Foi aprovada essa semana nova Lei Complementar que institui o Refis, Programa Especial de Regularização Fiscal, que tem por objetivo promover a negociação de débitos referentes as tarifas de água e esgoto e de coleta de lixo rural, de pessoas físicas e jurídicas, por meio da extinção de juros e multas para quitação à vista ou por meio de parcelamento. Podem ser negociados valores vencidos até 31 de dezembro de 2022.

De acordo com as regras do Refis, a regularização poderá ser realizada em até três parcelas com desconto de 100% sobre juros e multas em pagamentos até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os contribuintes interessados em participar do programa devem ir até o Setor de Lançadoria, que fica na área externa do paço municipal, com requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal e cópias de RG e CPF. No caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar documento que permita comprovar o responsável pela empresa com documento. O horário de atendimento é das oito e meia da manhã às quatro e meia da tarde.