As mudanças no formato da prestação de serviço por microempreendedores individuais, os MEIS, podem favorecer a contratação do trabalhador com carteira assinada e evitar fraudes em leis trabalhistas.

O governo pretende reavaliar as regras para esse formato que acabou deixando muitos trabalhadores fora do mercado formal, contratados para prestação de serviços como se fossem empresas.

Apesar de ser uma alternativa – inclusive com benefícios a categorias de profissionais liberais, como sapateiros, boleiras, e outros serviços – o MEI acabou como saída para driblar a legislação trabalhista, por não impor os benefícios conquistados no regime CLT.

O Brasil tem quase 15 milhões de pessoas que trabalham como microempreendedores individuais, um número que praticamente dobrou em quatro anos.

Para ser MEI – que é uma formalização do trabalho mediante emissão de nota fiscal para comprovação dos valores recebidos – o trabalhador não pode faturar acima de 81 mil reais por ano.