Foram publicadas as regras para o programa de reescalonamento de débitos do Simples Nacional

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Já foram publicadas as regras para o programa de reescalonamento de débitos do Simples Nacional.
 
O parcelamento especial de dívidas é destinado aos micro e pequenos empresários e aos microempreendedores individuais, os MEI’s.
 
O objetivo é socorrer pequenos negócios que foram afetados pela pandemia de covid-19 e a adesão ao programa poderá ser feita até 29 de abril.
 
Por meio do programa será possível parcelar dívidas do simples nacional em mais de 15 anos, com redução de multas, juros e encargos.
 
O empresário ou empreendedor terá que pagar uma entrada, que pode ser parcelada em até oito vezes, mais 180 prestações.
 
O valor mínimo da parcela é de R$ 50 reais para o MEI e de R$ 300 reais para pequenas e Micro Empresas.
 
As modalidades de pagamento variam de acordo com as perdas causadas pela pandemia sobre o faturamento.
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