Entra em vigor a partir desta quarta-feira, dia 1º de novembro, em Mogi Mirim, o Refis (Programa Especial de Regularização Fiscal) 2023, que tem como objetivo promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com os cofres públicos por meio da redução de juros e multas que podem chegar a 90% para quitação à vista ou sob regime de parcelamento em até 60 vezes.

Aprovada, a Lei que institui o programa prevê a duração do refis até o dia 30 de novembro,  podendo ser prorrogado por mais 15 dias a critério do poder executivo. Se enquadram no Refis todos os débitos que compõem a dívida ativa do município, ou seja, os que foram contraídos até 31 de dezembro de 2022.

Não fazem parte do programa de regularização as dívidas deste ano de 2023 e os débitos com o Saae (Serviço Autónomo de Água e Esgotos). Na modalidade de parcelamento, cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 80 reais, no caso de pessoa física; e de R$ 250 reais, no caso de pessoa jurídica.

A opção pelo parcelamento será formalizada junto ao setor de dívida ativa do município de Mogi Mirim, sendo necessária a apresentação do CPF e RG, quando se tratar do responsável direto pelo débito e, no caso de débitos de terceiros, dependendo de cada caso, apresentar a competente procuração firmada em cartório, com cópia do contrato social; contrato de venda e compra de imóvel / matrícula atualizada do imóvel; atestado de óbito; certidão de casamento; CPF e RG dos signatários dos débitos; e outros documentos que a administração tributária julgar necessários.

Para atender a população, a prefeitura irá disponibilizar uma série de canais de atendimento. Com o Refis 2023, a prefeitura pretende diminuir os valores inscritos na dívida ativa – hoje na casa dos R$ 385 milhões – e ampliar as receitas correntes para este e os próximos exercícios, gerando recursos até então não previstos no orçamento municipal, além de atender a demanda de contribuintes que desejam quitar suas dívidas e não tem capacidade financeiras para essa finalidade.

Com sua regularização fiscal, o contribuinte voltar a investir e consumir, estimulando a economia, gerando a procura por produtos e serviços e impulsionando o comércio e os negócios na cidade.

Por meio de um estudo de impacto que o programa terá sobre as finanças do município, e com base nos números apurados no Refis aplicado em 2021, a prefeitura estima arrecadar cerca de r$ 31 milhões da dívida ativa pelo período de 5 anos, que é o prazo máximo de parcelamento, sendo pouco mais de R$ 8 milhões somente neste semestre de 2023.