A prefeitura de Mogi Guaçu vai passar a conceder o auxílio de subsídio transporte para os estudantes do ensino médio técnico e profissionalizante, além do ensino superior que estudam em instituições de Mogi Guaçu e de outras localidades.

A Lei entrou em vigor e é retroativa a 1º de fevereiro de 2023. A partir de agora, fica instituído no município o direito do subsídio dos estudantes regularmente matriculados e que frequentam os cursos técnicos e profissionalizantes em nível de ensino médio ministrados por estabelecimentos reconhecidos por órgão público federal ou estadual competente.

Para ser beneficiado com o subsídio, o estudante tem que comprovar, documentalmente, que frequenta a unidade de ensino, ao menos, três vezes por semana.  O transporte deverá ser realizado, exclusivamente, por veículo fretado, desde que tenha capacidade de, no mínimo, 10 passageiros garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade de documentação oficial.

São consideradas unidades e instituições de ensino oficiais as reconhecidas pelos órgãos e entidades públicos competentes para o ensino formal em qualquer dos níveis previstos na legislação de regência.

O valor do subsídio será fixado dentro de cada exercício mediante decreto e contemplará somente estudantes cuja renda mensal per capita familiar líquida seja inferior ou igual ao correspondente a três vezes e meia o valor do salário-mínimo em vigor.

1. A) subsídio integral, correspondente a 100%, referente a renda de até meio salário-mínimo;

1. B) subsídio correspondente a 75%, referente renda de meio a um e meio salários-mínimos;

1. C) subsídio correspondente a 50%, referente renda de um e meio a dois e meio salários-mínimos;

1. D) subsídio correspondente a 25%, referente a renda de dois e meio a três e meio salários-mínimos;

1. E) sem direito ao subsídio referente renda acima de três e meio salários-mínimos.

CADASTRO

A comprovação do preenchimento do requisito econômico-financeiro para fins da concessão do subsídio e fixação do respectivo percentual será mediante estudo socioeconômico realizado por meio de visitas in loco de integrantes das secretarias municipais de educação, de assistência social e de finanças.

Assim como já acontece com os universitários, o valor do subsídio será repassado trimestralmente aos beneficiários e depositado em conta bancária.